TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA DOS SITES MANTIDOS POR MEMNON EDIÇÕES CIENTÍFICAS

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA E VENDA 

DOS SITES MANTIDOS POR MEMNON EDIÇÕES CIENTÍFICAS

Estes termos e condições (doravante referidos apenas como Termos) se aplicam à utilização dos Nossos Sites mantidos pela pessoa jurídica Memnon Edições Científcas Ltda. EPP (Memnon), devidamente inscrita no CNPJ sob o número 55.802.847/0001-81, com sede à Rua França Pinto 941, Vila Mariana, CEP 04016-034, São Paulo, SP, e endereço eletrônico juridico@memnon.com.br.

Estes Termos se aplicam a todos aqueles que utilizarem Nossos Sites. A observância das regras aqui previstas é obrigatória.

Aqueles que não compreenderem ou que não aceitarem as normas previstas nestes Termos devem parar de utilizar Nossos Sites imediatamente.


1. DEFINIÇÕES

Código de Defesa do Consumidor ou CDC é Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Nosso Conteúdo se refere a toda e qualquer informação ou dado publicado ou disponibilizado diretamente pela Memnon nos Sites, incluindo, dentre outros possíveis, textos, imagens, vídeos e áudios.

– Sites se referem aos sites mantidos e sob a responsabilidade de Memnon, que podem ser acessados a partir dos endereços: www.memnon.com.br, www.cadernos-memnon.com.br e www.glossariomemnon.com.br, incluindo todas as suas páginas e recursos.

Partes se referem Usuário e/ou à Memnon, indistintamente.

Produtos se referem aos produtos que são vendidos diretamente pela Memnon por meio dos e que podem ser adquiridos pelos Usuários, especificamente livros e glossários impressos e digitais e instrumentos de avaliação neuropsicológica digitais.

Serviços se referem serviços prestados diretamente pela Memnon por meio dos Sites, e que podem ser adquiridos pelos Usuários, especificamente cursos online ou cursos presenciais.

Usuário é a pessoa que navega ou que, de qualquer outra forma, utiliza alguns ou todos os Sites.


2. RESTRIÇÕES DE IDADE

Nossos Sites só devem ser utilizados por pessoas maiores de 18 anos.


3. RESTRIÇÕES DE IDADE PARA CADASTRO

Somente poderão se cadastrar em nossos Sites pessoas maiores de 18 anos.


4. MANUTENÇÃO, ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DO CADASTRO


Cada Usuário poderá manter apenas uma conta junto a cada um de nossos Sites. Contas duplicadas em um mesmo site, quando identificadas, serão automaticamente desativadas pela Memnon, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Para que o cadastro seja concluído, o Usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo Usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o Usuário poderá responder, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O Usuário deverá fornecer um endereço eletrônico válido, por meio do qual todos os contatos serão realizados. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente as mensagens recebidas, inclusive na caixa se SPAM, e a respondê-las, se necessário, em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o Usuário possuirá um login e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso à sua conta em cada um de nossos Sites. Esses dados não deverão ser informados pelo Usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Memnon caso suspeite da ocorrência de quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, uma conta de Usuário, que é pessoal e intransferível.

Sempre que os dados de seu cadastro estiverem desatualizados, o Usuário deverá corrigi-los / atualizá-los por meio das ferramentas que disponibilizamos para que isso seja feito.

O Usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento terá sua conta suspensa e será notificado para se justificar. Caso não haja a apresentação de justificativa dentro do prazo assinalado ou caso a justificativa não seja aceita, seu cadastro será excluído, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição em nossos Sites.

O Usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto aos nossos Sites. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

Seja em caso de pedido de cancelamento de cadastro, seja em caso de deleção por descumprimento das normas aqui previstas, os dados pessoais do Usuário serão tratados em conformidade com nossa Política de Privacidade, sendo possível que todos ou alguns dados sejam mantidos mesmo após a exclusão da conta, independentemente do consentimento do titular dos dados pessoais.


5. DA NAVEGAÇÃO

A Memnon se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para que os Nossos Sites possam ser acessados 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. Entretanto, poderemos, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso aos nossos Sites ou a algumas de suas páginas ou recursos, a fim de realizar atualizações, modificações, correções ou qualquer outra ação que consideremos necessária para garantir seu bom funcionamento.


6. DA GESTÃO
DOS SITES

Para a boa gestão, poderemos, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todos ou a parte dos Sites a uma categoria específica ou a todos os usuários;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento dos Sites ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;

c) suspender os Sites, a fim de realizar atualizações e modificações.


7. NOSSAS RESPONSABILIDADES

Embora adotemos tudo o que está ao nosso alcance para manter nossos Sites em pleno e em correto funcionamento, nós nos responsabilizaremos pelos defeitos ou vícios eventualmente encontrados nos programas de computador que compõem nossos Sites e que tenham sido por nós causados, desde que haja comprovado dano.

Defeitos ou problemas surgidos no âmbito ou em decorrência dos sistemas ou equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar e utilizar nossos Sites não serão de nossa responsabilidade.

Nós não nos responsabilizamos pelos usos que os usuários fizerem de nossos Sites, cabendo-lhes responder pessoal e exclusivamente por suas próprias ações.

Nós não nos responsabilizaremos por eventuais danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou por aqueles que forem decorrentes de ações de terceiros.

Nós somos responsáveis pelos nossos Produtos e pelos nossos Serviços comercializados no âmbito dos Sites e nos comprometemos a entregá-los ou a prestá-los, conforme for o caso, de acordo com as condições estabelecidas durante a contratação. Não nos responsabilizamos, porém, em situações que fujam ao nosso controle, como nas situações em que o Usuário contratante nos repassar informações falsas ou incorretas ou em que houver caso fortuito ou força maior que prejudique ou que impeça que cumpramos nossos compromissos a tempo e modo.


8. USO DO
SITE

O Usuário deverá utilizar as funcionalidades dos Sites para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas.

O Usuário não poderá utilizar crawlers, robôs ou quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologias automatizados para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo nos Sites.

O Usuário não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizados ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada por nós, incluindo as informações constantes de seções de nossos Sites e as que estejam armazenadas ou que trafeguem no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação por nós utilizada, que inclui equipamentos, redes e servidores.

O Usuário não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança dos Sites ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação por nós utilizada.

O Usuário não poderá utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas em nossos Sites para fins de identificar outros usuários ou outras pessoas, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com esse objetivo.

O Usuário não poderá sobrecarregar a infraestrutura de Tecnologia da Informação que mantém os Sites com um número excessivo ou desarrazoado de requisições.

O Usuário não poderá esconder sua identidade nem a origem de sua conexão, nem poderá se passar por outra pessoa. Nesse sentido, além de outras condutas possíveis, o Usuário não poderá utilizar quaisquer ferramentas ou mecanismos para manipular ou para mascarar a origem de qualquer mensagem enviada para nós ou para a nossa infraestrutura de Tecnologia da Informação por meio de nossos Sites ou de qualquer de suas funcionalidades.

O Usuário cadastrado será responsável pelo uso que for feito de suas contas de usuário, devendo zelar para que suas credenciais de acesso (login e senha) não sejam compartilhadas com terceiros.

O Usuário tem a responsabilidade de garantir a segurança dos equipamentos eletrônicos e sistemas que utilizar para acessar os Sites.


9. LINKS EXTERNOS

Nossos Sites podem conter links externos que redirecionam o Usuário para outras páginas da internet sobre as quais não exercemos controle.

Apesar das verificações prévias e regulares que realizamos, nos isentamos de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nas páginas e aplicações que possam ser acessadas a partir desses links.


10. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SOBRE NOSSO CONTEÚDO

Os programas de computador que compõem os Sites e o Nosso Conteúdo disponibilizado nos Sites são de nossa propriedade, a menos que façamos menção expressa em sentido diverso.

Nossos programas de computador e o Nosso Conteúdo que forem protegidos por direitos autorais não poderão ser, integral ou parcialmente, copiados, reproduzidos, representados, adaptados ou de qualquer forma alterados, por qualquer meio e para qualquer finalidade, sem nossa autorização prévia, expressa e por escrito. Em caso de violações a nossos direitos de propriedade intelectual, nos resguardamos o direito de adotar todas as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O acesso aos Sites não gera para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos dos Sites.


11.
DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS

Por intermédio dos nossos Sites, fornecemos ao cliente um catálogo ou uma loja online apresentando com exatidão os Produtos e Serviços vendidos. Os Produtos e Serviços estão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível, acompanhandos de informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.

Os Produtos são colocados à venda até o limite do estoque disponível.

Os preços e as taxas referentes à venda dos Produtos e Serviços estão precisadas no catálogo ou na loja online.

Antes de finalizar a compra de determinado Produto ou Serviço, o Usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação. Em se tratando de Produto ou Serviço adquirido no âmbito de ofertas, o Usuário deverá também observar suas condições de aplicação.

As ofertas serão disponibilizadas nos nossos Sites de acordo com a nossa conveniência. Elas poderão ser concluídas antes do prazo previsto, se o estoque for finalizado e não for possível restabelecê-lo com nossos fornecedores.


12. DOS PREÇOS
DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS

A Memnon se reserva o direito de modificar os preços dos Produtos e Serviços a qualquer momento, publicando-os em ada um dos Sites a que se referirem as alterações de preços.

Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de Produtos e Serviços nessa data.

Os preços serão indicados em reais e não incluirão as taxas de entrega, as quais virão especificadas à parte e serão informadas antes da realização do pedido.

O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.


13. DO PAGAMENTO

O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou à prazo, por meio da plataforma de pagamento seguro Pay-U Brasil. 


14. DA ENTREGA DOS PRODUTOS

O prazo de entrega dos Produtos físicos (livros impressos) adquiridos nos Sites será informado no momento do pedido, em dias úteis. O tempo para a entrega é calculado conforme o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal, a preparação do pedido, e sua postagem.

Após a finalização do pedido, pode não ser possível alterar a forma de pagamento, o endereço de entrega ou as condições de entrega do Produto, tais como prioridade ou adiantamento.

As entregas serão realizadas por meio do serviço disponibilizado por empresa própria do ramo de transporte de encomendas, especialmente contratada para este fim. Logo após o envio da encomenda, o cliente será informado sobre a empresa responsável, bem como sobre sua política de entrega, tais como os dias e os horários nos quais ela poderá ser realizada. Ele será informado, igualmente, do número de registro da encomenda, caso exista, para acompanhamento simultâneo via internet.

Nós não nos responsabilizamos pela montagem ou pela desmontagem de Produtos, nem pelo seu transporte, após realizada a entrega no endereço informado pelo cliente.

O prazo de entrega dos Produtos digitais (livros e instrumentos de avaliação neuropsicológica eletrônicos) adquiridos nos Sites é de no máximo 48 horas após o pagamento. O link para download do Produto é encaminhado para o endereço eletrônico que consta do cadastro feito pelo Usuário, bem como mantido indefinidamente na conta criada pelo Usuário. Só poderá ser realizado UM download do Produto, que deverá ser devidamente salvo e arquivado na mídia de preferência do Usuário comprador. 


15. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços serão prestados ao cliente em conformidade com as especificações, condições e demais informações disponíveis em nossos Sites.


16. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data do recebimento do produto adquirido ou da contratação do serviço, o cliente poderá desistir da compra e solicitar a devolução dos valores pagos, sem necessidade de apresentação de quaisquer justificativas.

Nesse caso, ele deverá fazer retornar ao vendedor o produto ou serviço adquirido, nas mesmas condições em que o recebeu.


17. DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES

A política de trocas e de devoluções dos Sites será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Afora a hipótese de arrependimento do cliente, a troca ou a devolução dos produtos ou dos serviços adquiridos apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Também poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentem disparidade com as indicações constantes nas páginas de nossos Sites ou nas mensagens publicitárias, respeitadas as variações decorrentes de mal compreensão das informações pelo cliente.

O Usuário deverá entrar em contato conosco, por meio de nosso serviço de atendimento, tão logo constate o vício no produto ou serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente desse prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o Usuário poderá optar pela substituição do produto por outro de mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.


18. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nós tratamos os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Federal 13.709/ 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas correlatas que nos são aplicáveis. Mais informações sobre esse assunto poderão ser consultadas em nossa Política de Privacidade.

Na referida Política, identificamos os dados pessoais que tratamos e prestamos informações sobre como, por qual motivo e com qual fundamento legal o fazemos, bem como sobre a forma pela qual os usuários podem exercer seus direitos relacionados à proteção de seus dados pessoais e sobre como podem entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.

Os pedidos de alteração, retificação ou exclusão de dados pessoais nos devem ser direcionados em conformidade com o previsto nessa Política.


19. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização dos Sites, o Usuário poderá contatar diretamente nosso serviço de atendimento, através do endereço eletrônico loja@memnon.com.br, do telefone (11) 5575-8444 ou do whatsapp (11) 9-4484-1558. Estes serviços de atendimento ao Usuário estarão disponíveis de segunda a sexta-feira das 10h00 às 19h00.

O Usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede da Memnon informado nos Sites e no início deste documento.


20. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, poderemos, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário:

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de Usuário;

c) que praticar atos fraudulentos, ilegais ou imorais;

d) que fornecer qualquer informação incorreta;

e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou aos próprios Sites.


21. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em 15/09/2021.

Nós nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, os Sites e os Serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos Sites, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convidamos o Usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.


22. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor dos Sites.

Seja bem-vindo! Seja bem-vinda!

A equipe dos sites da Memnon lhe deseja uma excelente navegação!